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Assunto
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Valto Alves da Silva (Valto Nica) - Indicação nº 14 de 2025
(Indicação nº 14 de 2025)
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Autor
Valto Alves da Silva (Valto Nica)
Primeiro Autor
Sim
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